AscomO prefeito Jesualdo Cavalcanti sancionou, na manhã de hoje (12), o Projeto de Lei nº 06/2015, de autoria do executivo municipal, aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária.
O projeto em questão trata sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação de Corrente, elaborado em audiência pública, com a participação de profissionais e técnicos da Educação.
Em reunião da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, realizada no dia 12 deste mês, em que formam convidados a Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura de Corrente, Maria do Socorro Cavalcanti, a presidente do SINTE, Sandra Regina e o presidente do Sinprosul, José Adalto foram debatidos e esclarecidas cada meta do plano, que foram adequadas às características, particularidades e maiores necessidades da Educação no município de Corrente.
Entretanto, a meta 20, que estabelece 30% dos recursos do PIB do município até o 5 ano de implantação do Plano para a Educação, e 35% até o décimo ano, foi alvo de questionamentos por parte da Comissão, que considera a meta inadequada, podendo causar danos aos futuros gestores em relação à prestação de contas.
A Secretária esclareceu que atualmente o município já atingiu 29,78% do PIB em investimentos na Educação, embora o estabelecido na Constituição Federal seja apenas 25%. “A meta de 30% está dentro das nossas condições de ser atingida, nós praticamente já a atingimos e para a meta de 35%, acreditamos sim ser possível alcança-la, pois educação é prioridade e esperamos sinceramente que a situação de Corrente melhore, tanto na sua arrecadação quanto na destinação de recursos para a Educação”.
Ainda assim, tanto o vereador Luiz Augusto quanto o vereador Dionízio se manifestaram contrários à meta. “Não sou contra a Educação, mas essa meta é muito difícil de ser alcançada e pode prejudicar os futuros gestores. Conquistamos o índice de hoje à custas de muita austeridade, sem carnaval, sem vaquejada, e espero que cada vereador vote de acordo com a sua consciência no projeto”, colocou.
A secretária ainda destacou que, embora esteja fixado na meta do Plano Municipal de Educação os 35%, o índice da Constituição Federal é soberano. “Dificilmente um município seria prejudicado pelo Tribunal de Contas caso não atinja a meta do Plano Municipal, já que a Constituição é soberana sobre todas as leis. Entretanto, consideramos importante a fixação da meta, pois a Educação deve ser prioridade absoluta e isso deveria ficar claro na legislação municipal”, destacou.
A presidente do SINTE, Sandra Regina, ressaltou que atingir a meta sugerida seria o ideal. “Entendemos a preocupação dos vereadores, entretanto a elevação do índice possibilitaria a melhoria de todo um contexto, mesmo porque seria gradativa, seguindo a tendência nacional, que também deve ter seu índice reajustado”, colocou.
Embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade, os vereadores Luiz Augusto Louzeiro, Dionísio Nogueira, Ricardo Souza, Salmeron Carvalho, Gilmário Lustosa, Juliana Rocha e João Antonio Nogueira aprovaram uma emenda supressiva, que retira da meta 20 todos os trechos “no mínimo”, já que consideram 35% um valor muito elevado para investir na educação, valor muito além do que está na Carta Magna no seu Art. 212 da CF, conforme o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da câmara.
A Secretária lamenta a alteração. “O prefeito quis, na verdade, assegurar que a Educação de Corrente receba um mínimo de recursos adequados para garantir o seu desenvolvimento, o que não parece ser prioridade para os vereadores que aprovaram a emenda supressiva”.
Com a aprovação do Plano Municipal de Educação pela Câmara de Vereadores e a sanção do prefeito na data de hoje, todos os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação foram cumpridos pelo município para a sua elaboração.
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