AlepiO deputado estadual Dr. Hélio Oliveira (PTC) deu entrada em emenda que modifica alguns artigos do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Piauí (FESP-PI). Entre as principais mudanças estão a inclusão da Secretaria Estadual de Justiça no Fundo. Dessa forma, a Sejus passará a receber recursos a serem investidos no sistema penitenciário. O estabelecimento da alternância no comando da presidência do Conselho que irá reger o Fundo Estadual também está entre as propostas do parlamentar.
O texto do Projeto de Lei, bem como a inclusão da emenda, será avaliado pelos parlamentares na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, para, posteriormente, seguir para a aprovação em Plenário. No texto original enviado pelo Governo do Estado, os recursos acumulados pelo Fundo seriam destinados somente para a aquisição de equipamentos e execução de obras da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
“Entendemos que o Fundo Estadual de Segurança Pública também deve abarcar a Secretaria de Justiça, tendo em vista os graves problemas pelos quais passa o sistema penitenciário piauiense. Daí a nossa preocupação de incluir o órgão no Fundo, para que o setor possa ter uma nova fonte de recursos para a implementação de ações e obras que visam à melhoria da segurança nas penitenciárias, assim como as condições de trabalho dos agentes”, argumenta Dr. Hélio.
De acordo com a emenda apresentada pelo deputado estadual, da totalidade dos recursos arrecadados para o FESP-PI, caberá a destinação de um percentual mínimo de 30% para obras e ações da Secretaria Estadual de Justiça. “A apresentação da emenda também leva em conta um pedido do Sindicato dos Agentes Penitenciários, que nos procurou para discutir políticas públicas integradas, que contemplassem os diferentes órgãos de segurança pública no Piauí”, explica Dr. Hélio.
O Fundo Estadual de Segurança Pública terá como fontes de receitas as transferências do Tesouro Estadual, recursos oriundos de convênios firmados com a União, doações de pessoas jurídicas, auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado, União e Municípios, entre outras.
Ascom Parlamentar - Edição : Katya D'Angelles
